Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 3ª RELATORIA
Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
   

1. Processo nº:8976/2022
    1.1. Anexo(s)4205/2021
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 4205/2021.
3. Responsável(eis):ANA PAULA DA COSTA CARVALHO - CPF: 99379953100
4. Origem:ANA PAULA DA COSTA CARVALHO
5. Órgão vinculante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS
6. Distribuição:3ª RELATORIA
7. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES

8. DESPACHO Nº 1405/2022-RELT3

8.1. Cuidam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto pela Senhora Ana Paula da Costa Carvalho, em face do Acórdão nº 491/2022 – TCE – 2ª Câmara, prolatado em 07/10/2022 autos nº 4205/2021, que aplicou multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a recorrente.

8.2. Autuado neste Tribunal, o processo foi encaminhado à Secretaria do Pleno que considerou tempestivo os recursos interpostos (Certidão nº 2803/2022). Ato contínuo, o Presidente desta Corte de Contas – Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho– recebeu os recursos e determinou o sorteio de Relator, nos termos legais e regimentais (Despacho nº 1349/2022).

8.3. O processo foi incluído na pauta da sessão plenária do dia 07/10/2022, sendo sorteado para 3ª Relatoria.

8.4. Destarte, considerando o teor das razões recursais constantes dos autos, em consonância com o que dispõem os arts. 196, inciso III e 199, incisos I e II, alínea ‘a’, art. 224 §§ 2º e 3º, todos do Regimento Interno, determino a remessa do processo à Coordenadoria de Recursos, ato contínuo, ao  Ministério Público de Contas, para a respectiva manifestação.

8.5. Por fim, volvam-se conclusos.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 3ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 12 do mês de dezembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
JOSE WAGNER PRAXEDES, CONSELHEIRO (A), em 12/12/2022 às 15:11:13, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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